Proposta do governo com as alterações ao Código do Trabalho entregue no Parlamento

O Governo apresentou ontem na Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Trabalho, com pedido de prioridade e urgência.

Na perspetiva do governo (ver apresentação), esta proposta de lei visa atualizar a legislação laboral para responder aos desafios da economia digital e das plataformas eletrónicas.

Proposta de Lei 77/XVII/1

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O Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) explica

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Proposta de lei da reforma laboral “Trabalho XXI” aprovada no Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei da reforma laboral “Trabalho XXI”, que o Governo apresenta como uma revisão estrutural da legislação do trabalho para aumentar a produtividade, melhorar salários