Proposta de revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva

A visão do XXV Governo Constitucional sobre a Educação Inclusiva assenta na convicção de que uma educação de qualidade para todos se cumpre garantindo que todos têm acesso ao currículo, que todos são desafiados a progredir, que todos beneficiam de apoio adequado às suas necessidades e que a escola tem capacidade para responder, com qualidade e previsibilidade, às situações mais complexas. Para tal, o Programa do XXV Governo Constitucional assume o compromisso com “uma educação inclusiva e para todos”, incluindo a avaliação e atualização do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, bem como o reforço da participação dos pais e encarregados de educação nos processos de decisão e na escolha do percurso escolar dos seus educandos. A revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018, agora proposta, assenta nesse compromisso.

Encontra-se em consulta pública o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.