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Perguntas Frequentes – Recuperação Integral do Tempo de Serviço (Atualizadas a 23/03/2026)

REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO – RITS 

Avaliação do Desempenho, Observação de Aulas e Formação 

DECRETO-LEI N.º 48-B/2024, DE 25 DE JULHO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º
15/2025, DE 17 DE MARÇO

 (Atualizado a 23/03/2026

Perguntas Frequentes – RITS

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