REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO – RITS
Avaliação do Desempenho, Observação de Aulas e Formação
DECRETO-LEI N.º 48-B/2024, DE 25 DE JULHO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º
15/2025, DE 17 DE MARÇO
(Atualizado a 23/03/2026)
