Publicada a Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Disponíveis no site das finanças
Novas tabelas de IRS 2025
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Reunião negocial para revisão do Decreto-Lei 80-A/2023 – Requisitos de formação científica e habilitação
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Reserva de Recrutamento 29 – 2026/2027
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Lei que impede reinscrição na CGA declarada inconstitucional
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Reserva de Recrutamento 28 – 2026/2027
Estão disponíveis para consulta as listas da 28.ª Reserva de Recrutamento 2026/2027 Listas publicitadas a 22 de outubro de 2026. A aceitação da colocação deverá ser efetuada através da aplicação SIGRHE nos