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Abril 22, 2025
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Novas FAQ – Recuperação Integral do Tempo de Serviço

REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

(RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO – RITS)

Avaliação do Desempenho, Observação de Aulas e Formação
DECRETO-LEI N.º 48-B/2024, DE 25 DE JULHO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 15/2025, DE 17 DE MARÇO

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