Confusão instalada!! Isto vai dar m… !?!?
OPERACIONALIZAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 48-B/2024 DE 25 DE JULHO, TENDO EM CONTA O DISPOSTO DO DECRETO-LEI N.º 74/2023, DE 25 DE AGOSTO Considerando o 2.º conjunto de Perguntas Frequentes (FAQ), publicadas pela