Os referidos documentos visam clarificar o enquadramento legal e os procedimentos aplicáveis nestas matérias, constituindo instrumento de apoio à apreciação dos respetivos pedidos, sem prejuízo da legislação em vigor.
Acumulação de funções consiste no exercício simultâneo de mais do que uma função ou atividade profissional, remunerada ou não, de natureza pública ou privada, por um trabalhador, docente ou não docente.
Esta modalidade de dispensa de serviço docente encontra-se prevista no artigo 110.º do Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), regulamentado pela Portaria n.º 841/2009, de 3 de agosto, sendo concedida por ano escolar.
