O MECI enviou ontem às organizações sindicais de docentes a versão final da proposta de revisão do ECD, relativa ao 2º Tema – Habilitação para a docência, Recrutamento e Admissão.
As duas propostas de revisão do Estatuto da Carreira Docente, datadas de 2 de março e 13 de março de 2026, apresentam diferenças pontuais, mas significativas, no articulado relativo ao recrutamento e aos requisitos para o exercício da função.
As principais diferenças identificadas são:
Regulamentação do Recrutamento: Na proposta final de 13 de março, foi adicionado um novo ponto (n.º 4) ao artigo sobre os “Princípios do recrutamento”. Este ponto estabelece explicitamente que a regulamentação dos procedimentos de recrutamento será objeto de legislação própria, garantindo-se a negociação coletiva conforme a lei em vigor. Esta disposição não constava na versão de 2 de março.
Alteração nos Requisitos Psíquicos: No artigo referente aos “Requisitos para o exercício da função docente”, houve uma alteração no n.º 5 relativo à saúde mental.A proposta de 2 de março incluía a inexistência de “características de personalidade ou de situações de natureza neuropsiquiátrica” como requisito. A proposta de 13 de março removeu a menção às “características de personalidade”, mantendo apenas a inexistência de “situações de natureza neuropsiquiátrica” que possam pôr em risco a relação com os alunos ou dificultar o exercício da docência.
Última nota: A versão de 2 de março continha uma nota técnica no n.º 7 do artigo sobre requisitos, indicando que aquele número tinha sido deslocado de um artigo anterior. Esta nota foi removida na versão final de 13 de março.
Os outros artigos., como a definição de docente, as modalidades de vínculo de emprego público (incluindo a transição de contrato a termo para indeterminado após formação pedagógica) e as regras do período experimental, permanecem idênticas em ambas as versões.
