Regime geral de acesso e ingresso no ensino superior e Estatuto do estudante internacional
Decreto-Lei n.º 17/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior. Decreto-Lei n.º 20/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014,