Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro
12 Fev. Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro O Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro, vem instituir um regime simplificado de posicionamento escolar para crianças e jovens, abrangidos pela escolaridade