Retificação da Portaria nº 171/2025/1 – Desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade
Publicada hoje no Diário da República a Declaração que retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a