Validação de recuperação de tempo de serviço – Artigo 3.º do Decreto-Lei 48-B/2024, de 25 de julho
Recordamos que a 1 de julho de 2025 produz efeitos a contabilização de tempo de serviço, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de