As competências controladas dos Diretores

Estas medidas visam a simplificação
administrativa, a eliminação de circuitos burocráticos desnecessários e a
aproximação da decisão aos contextos onde ela produz efeitos, permitindo que os
serviços centrais se foquem em funções estratégicas e de avaliação.

As competências delegadas
abrangem áreas vitais da gestão escolar:

• Gestão de Alunos: Os Diretores passam a ter
  autoridade para decidir sobre matrículas (antecipação, adiamento no
  1.º ciclo ou revalidação), transferências de alunos entre percursos
  formativos e inscrições fora de prazo. Podem ainda autorizar permutas de
  disciplinas opcionais e línguas estrangeiras.
• Gestão de Recursos Humanos: Inclui a
  autorização para a acumulação de funções públicas ou privadas, permutas
  entre docentes e a concessão de equiparação a bolseiro, desde
  que esta última não implique encargos adicionais.
• Funcionamento e Atividades Externas: Os
  Diretores podem agora autorizar visitas de estudo, intercâmbios e
  geminações, quer em território nacional quer no estrangeiro,
  independentemente da duração.
• Parcerias e Investigação: Têm competência
  para celebrar protocolos e acordos de cooperação com autarquias,
  instituições científicas ou empresas (desde que sem encargos financeiros
  permanentes) e autorizar a realização de estudos científicos nas escolas.
• Segurança e Saúde: Cabe-lhes qualificar acidentes
  em serviço e gerir o processamento das despesas e reaberturas de
  processos associados.

Procedimentos Legais e
Administrativos

Para o exercício destas
competências, os Diretores devem observar os seguintes procedimentos e
requisitos:

1. Utilização de Plataformas Digitais: A
   tramitação deve ser feita prioritariamente através dos sistemas de
   informação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE),
   especificamente o SIGRHE. No caso da acumulação de funções, a
   decisão é obrigatoriamente tramitada por aplicação informática da AGSE.
2. Fundamentação e Conformidade Legal: Certos
   atos exigem requisitos específicos, como as decisões sobre matrículas
   excecionais, que devem ser devidamente fundamentadas nos termos da
   lei.
3. Salvaguarda do Serviço Educativo: No caso de
   permutas de docentes e atividades externas, as decisões devem sempre salvaguardar
   as necessidades permanentes do serviço educativo e o normal
   funcionamento das aulas.
4. Limitações Financeiras: Para parcerias,
   protocolos ou concessão de equiparação a bolseiro, o Diretor deve garantir
   que estas não impliquem encargos financeiros permanentes ou
   adicionais para o serviço.
5. Enquadramento Jurídico: O exercício destas
   competências deve respeitar o Código do Procedimento Administrativo
   (artigos 44.º a 50.º) e a legislação específica de cada matéria (como o
   Decreto-Lei n.º 503/99 para acidentes em serviço).