O Portal do Governo é um serviço público que oferece informações e serviços ao cidadão. A recolha, tratamento e utilização dos dados pessoais são feitas com a finalidade de melhorar a experiência do usuário.
Para obter mais detalhes sobre como os nossos dados são usados, visite nossa Política de Privacidade.
Nota: A política de privacidade é uma boa prática e segue as diretrizes da GDPR.
Fonte oficial: Governo / MECI
