Publicada a Portaria que define e regula os requisitos para a emissão do Certificado de Conformidade dos sistemas de informação escolares, de acordo com o Decreto-Lei n.º 138/2026, de 10 de julho, que estabelece o regime da obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo, doravante designados por «sistemas de informação escolares».
A presente portaria define e regula os requisitos para a emissão do Certificado de Conformidade dos sistemas de informação escolares, abrangendo:
a) Os requisitos técnicos dos sistemas de informação escolares;
b) As especificações e modelo do certificado de conformidade;
c) O procedimento administrativo e técnico de certificação.
