O anteprojeto de lei da reforma da legislação laboral, também conhecido como “Trabalho XXI”, visa (de acordo com o governo) modernizar o Código do Trabalho, valorizar o emprego (especialmente o jovem), dinamizar a negociação coletiva e adaptar a legislação à nova realidade digital. As propostas incluem alterações em áreas como o teletrabalho, a licença parental, a contratação a termo e as condições de trabalho nas plataformas digitais, mas também têm gerado críticas e contestação.
Principais alterações propostas;
- Modernização e digitalização: Modernizar o Código do Trabalho para se adequar à realidade económica e digital atual.
- Trabalhadores independentes e plataformas digitais: Clarificar o estatuto de trabalhadores independentes economicamente dependentes e estender a presunção de contrato de trabalho a quem trabalha em plataformas digitais quando certos indícios de controlo são detetados.
- Emprego jovem: Valorizar o mérito e estimular o emprego jovem.
- Negociação coletiva: Dinamizar a negociação coletiva.
- Licença parental e luto gestacional: A licença parental pode ser alargada e partilhada entre progenitores. Contudo, a proposta inicial gerou críticas pela forma como foi apresentada a dispensa para amamentação e a extinção da licença por luto gestacional, que foi contestada através de uma petição pública.
- Teletrabalho: O trabalhador poderá ter o direito de alterar temporariamente o local de trabalho mediante aviso prévio.
- Contratos a termo: A duração máxima dos contratos a termo certo será de três anos, com um máximo de três renovações.
- Férias e faltas: Prevê-se a possibilidade de faltas justificadas para antecipar ou prolongar as férias, até ao máximo de dois dias por ano, implicando a perda de remuneração.
- Greve: A proposta inclui a criação de serviços mínimos em setores essenciais durante greves em empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais
impreteríveis, como a obrigação de prestação de serviços de cuidar de crianças durante a greve, uma medida que também tem gerado e vai continuar a gerar muito debate.
