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Agosto 14, 2025
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Recurso hierárquico

Das listas agora publicitadas, homologadas por meu despacho de 14 de agosto de 2025, cabe Recurso
Hierárquico, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 08 de maio, na sua redação
atual, pelo prazo de cinco (5) dias úteis, contados a partir de dia 18 de agosto de 2025.

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