Aplicação disponível para os docentes que se enquadram no disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto e que, no ano letivo de 2025/2026, pretendem continuar a lecionar.
A Direção-Geral de Administração Escolar (DGAE), disponibiliza, aos docentes, uma aplicação informática no SIGRHE (Situação profissional > Monitorização Medidas DL 51/2024 > Acréscimo remuneratório) para a continuidade de funções dos docentes que preenchiam os requisitos legais para aposentação/reforma.
