Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro, concretizando o compromisso do Governo de valorizar o ensino da língua e da cultura portuguesas no mundo enquanto instrumento estratégico da política externa portuguesa e de aproximação às comunidades portuguesas. A reforma, que surge 20 anos após a entrada em vigor do regime vigente, moderniza e torna mais eficiente a rede de ensino português no estrangeiro. Revê as condições aplicáveis aos professores, leitores e coordenadores, incluindo a atualização faseada das respetivas remunerações entre 2027 e 2029. Reforça ainda a transparência e a exigência no recrutamento, a formação, a avaliação e a proteção na saúde, contribuindo para a renovação e atratividade da rede e para a qualidade do ensino prestado aos portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro. A reforma resulta de um processo de negociação que mereceu o acordo de todas as estruturas sindicais.
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que prolonga o financiamento de novas salas, no âmbito da contratação de vagas de educação pré-escolar com o setor social, particular e cooperativo e com os municípios. O incentivo de 15 mil euros por cada nova sala, até agora previsto apenas para 2025/2026, passa a aplicar-se até 2027, e os municípios podem continuar a instalar salas temporárias com apoio do Estado até 2028. A medida, que mantém o montante global de 42,5 milhões de euros, destina-se às zonas do país onde a oferta pública ainda não chega e concretiza o objetivo do Governo de garantir o acesso universal e gratuito ao pré-escolar a partir dos 3 anos.
