Publicado o Despacho que altera o Despacho n.º 4202/2026, de 31 de março, que delega, com faculdade de subdelegação, poderes no conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Atribui ao conselho diretivo da AGSE o poder de qualificar como acidentes em serviço os acidentes de que sejam sinistrados os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e os presidentes das comissões administrativas provisórias, autorizar o processamento das respetivas despesas e decidir sobre a reabertura dos processos em caso de recidiva, agravamento ou recaída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.»
