Tribunal Constitucional volta a declarar inconstitucional a lei que limita regresso à Caixa Geral de Aposentações
O Tribunal Constitucional voltou a declarar inconstitucionais normas que restringem o regresso de trabalhadores da Administração Pública à Caixa Geral de Aposentações, consolidando uma jurisprudência firme contra a aplicação retroativa de regras